Projeto de Lei nº. 085/10, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, o qual Altera, dando nova redação, os artigos 1º, 2º e revoga o artigo 3º da Lei nº. 2.747, de 31 de janeiro de 2.008, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir, de forma amigável ou litigiosa, uma área de terras localizada na zona rural, deste Município, destinada a implantação do Centro Olímpico; Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº. 007/10, de autoria do Sr. Prefeito Municipal,o qual Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências; Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº. 006-10, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, o qual Dá nova redação no Art. 60 da Lei Complementar nº. 008/10 de 29/07/2010, passando a conceder gratificação a profissionais do Magistério nomeados em comissão para exercerem os cargos de Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico.
O que é uma Sessão
Ordinária? É aquela que já está
designada pelo Regimento Interno. Em Santa
Rita do Passa Quatro elas são realizadas
em cada mês, na segunda-feira da primeira
semana e terceira semana, das 20:00 às
22:00 horas.
O que é uma Sessão Extra-Ordinária?
As sessões extra-ordinárias
convocadas pelo Presidente e realizadas em
dias ou horários diversos dos prefixados
para as ordinárias.
O que é uma Sessão Solene?
As sessões solenes, as convocadas pelo
Presidente para comemoração
ou homenagens especiais.
Parágrafo Único
- Quando a data da reunião ordinária
coincidir com feriado, ela realiza no primeiro
dia útil subsequente.