Câmara Municipal da Estância Climática de<br/>Santa Rita do Passa Quatro

Lei nº Data	Autoria Disposição
nº 4169 07/10/2025	Prefeito Municipal Dispõe sobre a regulamentação da concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a entidades sem fins lucrativos que atuam no âmbito do município de Santa Rita do Passa Quatro e, dá outras providências.
nº 4168 07/10/2025	Prefeito Municipal Dispõe sobre vedação do acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas no âmbito do município de Santa Rita do Passa Quatro e, dá outras providências.
nº 4167 07/10/2025	Prefeito Municipal Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026-2029, e dá outras providências.
nº 4166 24/09/2025	Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
nº 4165 24/09/2025	Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
nº 4164 16/09/2025	Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
nº 4163 16/09/2025	Prefeito Municipal Dispõe sobre a Política Municipal de uso da “Cannabis” para fins medicinais e, distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias (“Canab
nº 4162 16/09/2025	Prefeito Municipal Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, no âmbito do município de Santa Rita do Passa Quatro.
nº 4161 16/09/2025	Prefeito Municipal Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento na esfera escolar, no âmbito do município de Santa Rita do Passa Quatro.
nº 4160 16/09/2025	Prefeito Municipal Institui, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, as campanhas de conscientização em saúde, por meio da adoção de cores alusivas a cada mês do ano, em conformidade com o calendário do Ministério da Saúde, e d
nº 4159 02/09/2025	Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
nº 4158 02/09/2025	Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
nº 4157 02/09/2025	Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
nº 4156 02/09/2025	Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
nº 4155 02/09/2025	Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.

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